EDUCAÇÃO PARA TODOS

É nove vezes mais barato educar uma criança do que tentar recuperar um presidiário em um sistema penitenciário falido que, em modo geral, não reeduca ninguém para uma vida em sociedade.

Discurso de Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Mais de vinte anos se passaram, e nossa Constituição Cidadã continua ai, sendo rasgada, e desrespeitada por muitos. Mas ainda temos a coragem de lutar para que seja cumprido seus objetivos fundamentais. "Ai essa terra ainda vai cumprir seu ideal".

Constituição Federal de 1988
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Discurso proferido pelo Prof. Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de 1988.

Decreto nº 57.783, de 10 de fevereiro de 2012 de São Paulo - Veda o uso de algemas em presas parturientes, nas condições que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos III e XLIX, da Constituição Federal, segundo os quais a República Federativa do Brasil tem como fundamento, dentre outros, a dignidade da pessoa humana, constituindo direitos fundamentais não ser submetido a tratamento desumano ou degradante e ter assegurado, em caso de prisão, o respeito à integridade física e moral;

Considerando que o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal, deve-se restringir a situações de risco de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de terceiros;

Considerando os princípios norteadores do tratamento com dignidade às presas, sobretudo quando parturientes;

Considerando que presas em trabalho de parto não oferecem risco de fuga, podendo eventuais situações de perigo à integridade física própria ou de terceiros ser abordadas sem recurso a meios excessivos de contenção; e Considerando, finalmente, as "Regras Mínimas" adotadas pela Organização das Nações Unidas para o tratamento de presos (Resolução nº 2076, de 13 de maio de 1977, do Conselho Econômico e Social) e presas (Resolução nº 2010/16, de 22 de julho de 2010, do Conselho Econômico e Social, aprovada pela Assembléia Geral em 6 de outubro de 2010), Decreta:

Artigo 1º - Fica vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa e no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde.

Parágrafo único - As eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2012

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 11/02/2012 Atualizado em: 13/02/2012 10:38

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Calvin, a Universidade e o Princípio Pedro Pipa
http://www.almirdefreitas.com.br/blog/?p=7187

MULHERES GRAVIDAS, PRESAS E ALGEMADAS X DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Em novembro de 2011, publiquei nesse espaço uma matéria veiculada no jornal Folha de São Paulo, onde segundo relatos da Pastoral carcerária daquele estado, as mãos das gestantes ficavam atadas no momento mais vulnerável da gestante. http://www.abelreflexourbano.blogspot.com/2011/11/mulheres-gravidas-sao-algemadas-durante.html

Agora, o Jornal da Record em sua edição de 31/01/2012, mostra uma mulher algemada pela perna e pelo braço num leito de hospital na região metropolitana de SP. Algemada, ela passou por trabalho de parto e ganhou uma menina. A mulher desabafa e reclama que sofreu agressões físicas logos após a cesárea.

Definitivamente, o Governo do Estado de São Paulo está rasgando nossa constituição. A violência se torna cotidiana e banal, e sempre estamos prontos para engolir alguma explicação estúpida que a justifique (Tomás Melo), sendo seu povo tratado com DIGNIDADE ZERO.

Segue link para assistir ao vídeo:

http://noticias.r7.com/jornal-da-record/videos/edicao/?idmedia=4f286e2292bb240e741641e8